Determinados instrumentos contratuais podem apresentar encargos acima do esperado, tarifas passíveis de discussão ou produtos vinculados sem a devida transparência ao consumidor. Nossa auditoria técnica visa avaliar a regularidade jurídica do seu financiamento.
Os itens abaixo referem-se a encargos que, conforme o caso e após análise técnica, podem apresentar desconformidade jurídica segundo jurisprudência do STJ.
Verificação da incidência de capitalização composta de juros sem a devida clareza contratual ou pactuação expressa, conforme diretrizes da jurisprudência consolidada.
Súmulas 539 e 541 do STJAuditoria sobre a legalidade das tarifas administrativas de abertura de crédito e avaliação do bem, observando as normas de regência do Banco Central.
Tema 618 e 621 do STJExame da liberdade de escolha na contratação de seguros e serviços vinculados, visando identificar práticas que limitem o direito de opção do consumidor.
Tese do Tema 972 do STJAnálise da fundamentação técnica e efetiva prestação de serviços de terceiros e encargos de registro de contrato inseridos no financiamento.
Tema 958 do STJAvaliação das cláusulas de inadimplência e comissão de permanência para garantir que não haja cumulação indevida de encargos em prejuízo do contratante.
Súmula 472 do STJConferência da transparência informativa do CET, assegurando que todos os encargos e despesas estejam em estrita conformidade com a regulação bancária.
Resolução 3.517/2007 do CMNA verificação técnica identifica eventuais encargos em desconformidade com a legislação e jurisprudência, assegurando transparência e equilíbrio na relação contratual.
Solicitar Parecer JurídicoRigor técnico e transparência em cada fase do diagnóstico contratual. Análise individualizada pautada na legislação vigente.
Apresentação da Cédula de Crédito Bancário e demais documentos para análise de conformidade.
A Dra. Flávia avalia os encargos e verifica a aderência do contrato às diretrizes dos tribunais superiores.
Você recebe um parecer fundamentado sobre a regularidade técnica e as possibilidades jurídicas do caso.
Havendo fundamentação e interesse, inicia-se a assistência jurídica para preservação dos seus direitos.
Esta página apresenta informações de caráter informativo e não garante resultados. Cada contrato exige análise individual e técnica.
Advogada com 20 anos de experiência, inscrita na OAB/SP sob o nº 262.057, com atuação especializada em Direito Bancário em Indaiatuba e região. Pauta sua atuação no rigor técnico e na conformidade ética, oferecendo aos clientes uma análise criteriosa sobre a viabilidade de seus pleitos, em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
Esclarecimentos sobre o processo de análise e viabilidade da revisão contratual.
A avaliação inicial é realizada para verificar a viabilidade jurídica do caso, sem garantia de resultado. Os honorários contratuais seguem os parâmetros éticos da OAB/SP e são estabelecidos mediante contrato de prestação de serviços jurídicos, garantindo total transparência ao constituinte.
Não. O STJ tem entendimento majoritário de que a discussão judicial do contrato não autoriza, por si só, a suspensão dos pagamentos. Parar de pagar pode resultar em constituição em mora, negativação do nome e até busca e apreensão. Em alguns casos, é possível pedir judicialmente o depósito dos valores que você entende devidos — mas isso depende da estratégia processual.
O tempo varia conforme a complexidade do contrato, a comarca onde é ajuizada e a posição do banco. Em geral, entre 1 e 3 anos, podendo ser maior em caso de recursos. Em alguns casos, o banco propõe acordo nos primeiros meses — quando percebe que a tese é forte.
Não. A ação revisional é uma discussão sobre os termos do contrato, não sobre a posse do bem. Desde que você continue pagando as parcelas (ou depositando em juízo quando autorizado), o veículo permanece com você normalmente. A ação não dá motivo para busca e apreensão.
Ainda pode haver direito. Mesmo após a quitação, é possível pleitear a devolução de valores cobrados de forma abusiva, desde que dentro do prazo prescricional (geralmente 5 anos a contar da quitação). A análise determina se vale a pena.
Não. Negativar o consumidor exclusivamente por ele ter exercido o direito de ação é prática vedada e gera direito à indenização. O que pode ocorrer é negativação por inadimplência — por isso a importância de continuar pagando enquanto se discute.
A viabilidade é aferida mediante análise técnica individualizada de cada instrumento contratual, confrontando-o com a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores. O objetivo é fornecer um parecer técnico fundamentado sobre as possibilidades jurídicas de revisão.
Solicite uma orientação jurídica especializada. Através de uma avaliação técnica, verificamos a viabilidade de eventual revisão de encargos do seu contrato de financiamento.
Solicitar Avaliação Técnica do Contrato
Flávia Vaz